Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2021 para Primeiro Tenente - Direito

Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

É instituído o Estatuto do Idoso para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.