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Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito
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Q3049798

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Processo de Execução , Dos Prazos , Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o livro À Fazenda Pública em Juizo (CUNHA, 2020), “a prescrição serve à segurança e à paz pública, sendo um limite temporal à eficácia das pretensões e das ações". Acerca do tema prescrição e pretensões formuladas em face da Fazenda Pública abordado no referido livro, na legislação vigente, bem como no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do que se originarem.

A prescrição, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pela legislação vigente.

Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinguênio anterior à propositura da ação.

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez, e, quando interrompida, recomeça a correr, por 5 (cinco) anos, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

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Q3049799

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Conceito e Características da Jurisdição , Princípios Inerentes à Jurisdição ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Referente às normas fundamentais de Direito Processual Civil e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 serve, para o Direito Processual Civil, como critério de validade, sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos de ameaças a direitos.

A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral, celebrados antes de sua edição.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.

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Q3049822

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Processo de Execução , Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do cumprimento de sentença previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, inicia-se de ofício ou a requerimento do exequente.

O devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após 6 (seis) meses do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos.

O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.

São títulos executivos judiciais a decisão homologatória de autocomposição judicial e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

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Q3049836

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Nulidade dos Atos Processuais ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o título das nulidades disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Alternativas

ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que todos os atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo quando não prejudicar a parte, por se tratar de vício insanável.

em atenção ao princípio da economia e eficiência processual, o novo Código de Processo Civil não admite a convalidação de atos processuais eivados de vício.

a nulidade só pode ser decretada após a intimação da parte contrária, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo, sem a necessidade de manifestação do Ministério Público, ainda que seja a parte menor de 16 anos.

todas as nulidades dos atos, se não alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, serão consideradas preclusas.

o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a fim de se observarem as prescrições legais.

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