Em todas as alternativas constam características utilizadas para
caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou
mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais.
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Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais
previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a
alternativa INCORRETA:
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