Questões de Concurso Militar PM-MG 2018 para Aspirante da Polícia Militar

Havendo declaração do militar preso em flagrante delito de que foi vítima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial de que há indícios da prática de tortura, será determinado o registro das informações, adotadas as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.

O militar preso, independentemente da motivação ou natureza do ato, será imediatamente apresentado à autoridade judicial competente para ser ouvido sobre as circunstâncias em que se realizou a sua prisão em flagrante.

Antes da apresentação do militar preso ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado pelo defensor público, com a presença dos responsáveis por sua prisão , sendo esclarecidos por servidor designado os motivos, fundamentos e ritos que versam sobre a audiência de custódia.

Se o militar preso em flagrante constituir advogado até o término da lavratura do auto de prisão, a autoridade de polícia judiciária militar poderá notifica-lo para que compareça, imediatamente, à audiência de custódia.

O militar suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, encargo ou função.

Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo criminal.

A prestação de serviço consiste na atribuição ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas, sem remuneração extra.

A repreensão consiste em uma admoestação verbal ao transgressor.