Questões de Concurso Militar PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), analise as assertivas abaixo: I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação. II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito. IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos para o oferecimento da denúncia. Estão CORRETAS as assertivas: