Questões de Concurso Militar PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar

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Q1828565 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n. 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C