Questões de Concurso Militar PM-MG 2021 para Soldado - Auxiliar de Comunicações

Considerando a Lei 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, sobre o espectro de radiofrequência e sua autorização de uso, analise as assertivas abaixo:

I. Independerão de outorga o uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência.

II. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.

III. O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público.

IV. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, e detalhamento necessário ao uso das radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões..

Estão CORRETAS as assertivas: