Questões de Concurso Militar PM-MG 2024 para Cadete

Em caso de aplicação de pena restritiva de direitos a pessoa jurídica, haverá como resultado a obrigatoriedade da suspensão total da atividade, interdição permanente do estabelecimento, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 15 anos. Destaca-se que essas medidas não são cumulativas.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente e civilmente por atos de representantes legais praticados no interesse da sua entidade. A imputação penal somente é possível para pessoa física, conforme disposto nesta lei, neste caso, excluirá a responsabilidade da pessoa jurídica.

As penas privativas de liberdade poderão ser substituídas pelas penas restritivas de direito quando tratar-se de crime culposo ou com aplicação de pena privativa de liberdade menor que quatro anos. É possível ocorrer também o Sursis, neste caso a condenação a pena privativa de liberdade não pode ser superior a três anos.

No caso de apreensão de animais, a prioridade para libertação serão jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados; não sendo possível, será tentada e providenciada a libertação em seu habitat.