Questões de Concurso Militar PM-RO 2018 para Oficial da Polícia Militar

O PNDH não possui força vinculante em si, pois é mero decreto presidencial editado à luz do art. 84 da Constituição, visando a fiel execução das leis e normas constitucionais.

O PNDH possui força de lei, pois é elaborado pelo congresso nacional e somente é sancionado pelo presidente após votação em dois turnos.

O PNDH possui força de Emenda Constitucional.

O PNDH possui força supraconstitucional.

O PNDH possui força vinculante semelhante às súmulas do STF.