Questões de Concurso Militar PM-SC 2012 para 2° Tenente - Odontologia Cirurgião Dentista
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Segundo o Art. 15 da Lei Federal nº 8.080 de 1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I – realizar pesquisas e estudos na área de transportes;
II – elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;
III – participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
Quais afirmativas acima estão incorretas?
Segundo o Art. 18 da Lei Federal nº 8.080 de 1990, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I – gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
II – executar serviços de vigilância sanitária;
III – participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.
Quais afirmativas acima estão corretas?