Segundo o Art. 15 da Lei Federal nº 8.080 de 1990, a União, ...

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Q722311 Direito Sanitário

Segundo o Art. 15 da Lei Federal nº 8.080 de 1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I – realizar pesquisas e estudos na área de transportes;

II – elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

III – participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

Quais afirmativas acima estão incorretas?

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