De acordo com a Lei nº 6.153/1982 – cria o
Quadro Especial de Cabos e 3º Sargentos e o
Decreto nº 4.689/1994 – regulamenta a Lei nº
6.153/1982, assinale a única alternativa CORRETA:
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A Lei Complementar 614/2013 fixa o subsídio
mensal dos Militares Estaduais e estabelece
outras providências. Em seu artigo 3º, fica
definido que o subsídio dos Militares Estaduais
não exclui a percepção de uma série de
direitos/indenizações. Assinale abaixo a única
alternativa que contém somente
direitos/indenizações que permanecem vigorando,
as quais NÃO estão compreendidas no subsídio:
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