Questões PM-SC 2018 para Cabo da Polícia Militar

Q989545

Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q989545 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, policiais militares na inatividade podem se encontrar em duas situações, são elas: (i) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação, e (ii) Reformado, quando estão dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. Sobre o tema é CORRETO afirmar:

Os policiais-militares da reserva remunerada que atingirem a idade limite de permanência nessa situação, serão reformados imediatamente quando realizarem requerimento cabível.

As praças Militares Estaduais que contem com 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, ao ingressarem na inatividade, perceberão proventos correspondentes ao subsídio da sua graduação.

Os proventos de inatividade serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo e na mesma promoção.

A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de interesse particular.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao militar estadual que contar, no mínimo: I – 30 (trinta) anos de serviço, se homem, desde que 20 (vinte) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar; ou II – 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que 15 (quinze) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar.

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Q989548

Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q989548 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006 que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

Compete ao Juiz de Direito processar e julgar, no Conselho de Justiça, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra ato de autoridade militar que tenha origem em transgressão disciplinar.

Na sessão de julgamento é indispensável a presença de todos os integrantes do respectivo Conselho de Justiça.

Em segundo grau de jurisdição, a Justiça Militar do Estado será exercida pelo Tribunal de Justiça Militar.

Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares estaduais e os civis nos crimes definidos por lei e as ações judiciais contra ato de autoridade militar que tenha origem em transgressão disciplinar.

A Justiça Militar do Estado será exercida em primeiro grau, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, por Auditor Militar e pelos Conselhos de justiça.

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