O Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de
Sergipe apresenta, em seus artigos 14, 15 e 16, as transgressões
de natureza grave, média e leve respectivamente. É considerada
uma transgressão grave, de acordo com esse código:
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Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e
morais que ligam o policial militar à comunidade e a sua segurança.
Nos termos expressamente previstos no Estatuto dos Policiais
Militares do Estado de Sergipe, está compreendido como um dever:
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O sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado
de Sergipe é regulado por lei própria que abrange vencimentos,
indenizações, proventos e outros direitos. Entre esses está o que
consiste no abatimento na remuneração ou proventos do servidor
militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em
virtude de disposições de Lei ou de decisão judicial. A descrição
feita acima consiste no seguinte conceito:
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Na organização do pessoal da polícia militar, é forçoso
observar as condições a que estão sujeitas as Praças Policiais
Militares que estão agrupadas em Qualificações Policiais Militares
Particulares. Compete à seguinte autoridade, através de Decreto,
expedir as normas que devem definir a qualificação policial militar
das praças:
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As Unidades de Polícia Militar compreendem diferentes
categorias que se estruturam em unidades e subunidades de
acordo com o disposto pela Lei de Organização Básica da PMSE.
As Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento
ostensivo normal, a pé, montado, ou motorizado são os/as:
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