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Q311479

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311479 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,

Alternativas

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.

a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.

a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.

independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

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Q311480

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311480 Direito Administrativo

No tema dos atributos do ato administrativo,

Alternativas

a autoexecutoriedade autoriza a execução do ato sem intervenção do Poder Judiciário.

a presunção de veracidade aponta que o ato é sempre considerado legal.

a presunção de legitimidade diz respeito à competência da autoridade.

a imperatividade é inerente a todos os atos administrativos.

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Q311481

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311481 Direito Administrativo

Segundo a doutrina do abuso de poder,

Alternativas

ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.

excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.

as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.

o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

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Q311482

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311482 Direito Administrativo

O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

Alternativas

pressupõe a prévia autorização judicial.

afasta a possibilidade de indenização.

incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares.

é de natureza permanente.

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Q311483

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311483 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

Alternativas

Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.

É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.

O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.

A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

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Q311484

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311484 Direito Administrativo

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

Alternativas

em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.

face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.

o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.

ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: C

5: C

6: B

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