Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercíci...

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Q311484

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311484 Direito Administrativo

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.

face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.

o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.

ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

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