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Q383278

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383278 Direito Constitucional

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Alternativas

Mandado de injunção

Mandado de Segurança.

“Habeas Corpus”.

“Habeas Data”.

Processo administrativo.

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Q383279

Direito Constitucional Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383279 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Os membros das Forcas Armadas não são denominados militares.

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Q383280

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383280 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

No Inquérito policial, o princípio da publicidade é suprimido pelo princípio da eficiência.

Princípios são normas que fundamentam o ordenamento jurídico e dão origem a todas as outras.

Finalidade (satisfação do interesse público) e Igualdade (isonomia, imparcialidade) estão implícitos no Princípio da Impessoalidade previsto expressamente na Constituição Federal.

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.

O princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro.

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Q383281

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383281 Direito Administrativo

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

Alternativas

Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.

Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.

Fiscaliza bares e restaurantes.

Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.

Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.

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Q383282

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383282 Direito Administrativo

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

Alternativas

Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

Imperatividade.

Exigibilidade ou coercibilidade.

Auto-executoriedade ou executoriedade.

Pertinência com a função administrativa.

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