Tendo em vista as disposições gerais da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:
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De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar,
constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete:
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