Para o fim da aplicação da lei penal militar, nos termos do
artigo 9.º do Código Penal Militar, a expressão “militar em
situação de atividade” refere-se a
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Diz o artigo 187 do Código Penal Militar, “Ausentar-se o
militar, sem licença, da sua unidade em que serve, ou do
lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”.
Com base na descrição do tipo penal militar, é correto afirmar que:
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