Para o fim da aplicação da lei penal militar, nos termos do ...
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q2212740
Direito Penal Militar
Para o fim da aplicação da lei penal militar, nos termos do
artigo 9.º do Código Penal Militar, a expressão “militar em
situação de atividade” refere-se a