A lei penal militar excepcional ou temporária possui discipl...

Gabarito incorreto, pois não é dito de forma expressa. É a mesma forma do Código Penal (comum).

Código Penal Militar

Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

O regramento da lei excepcional ou temporária em ambos os códigos é idêntico.

Código penal:

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Código penal Militar:

Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Errado. Art. 4º do CPM e art. 3º do CP idêntico disciplinamento.

Tanto no Código Penal quanto no CPM a aplicação da Lei Excepcional ou Temporária caberá aos fatos que ocorreram sob sua vigência, ou seja, tem efeito ULTRATIVO.

Explicação dada pela professora  Tatiana Santos.
O que é ultratividade? A ultratividade é instituto jurídico segundo o qual a lei excepcional ou a lei temporária continuam válidas e eficazes para os fatos praticados durante a vigência dessas leis.   Vamos a um exemplo:   Suponhamos que a Lei X teve a sua vigência de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003. É exemplo de lei temporária. Durou exatamente 1 ano.   OK...   Agora, vamos  supor que no ano de 2005 determinado fato-crime foi “descoberto” e, feito o inquérito penal militar, chegou-se à confirmação de que o fato foi praticado exatamente em 2003.  Pergunto: quando foi que a Lei X foi revogada?  A Lei X foi revogada em 31 de dezembro de 2003.   O juiz militar pode aplicar a Lei X ao caso?  Sim! Pois o fato foi praticado durante a vigência da Lei X.   Como se chama a hipótese de se aplica determinada lei a um caso, mesmo após a sua revogação?  Esse “fenômeno” jurídico se chama ultratividade.   Qual o erro da questão acima?  À lei penal temporária ou excepcional aplica-se a ultratividade. O art.4º do CPM não impõe a regra da retroatividade.