Questões PM-SP 2016 para Oficial do Quadro Auxiliar

Q664504

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência

a aplicação de medida socioeducativa de advertência.

a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.

a obrigação de reparar o dano.

o encaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de comparecimento.

a internação em estabelecimento educacional.

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