O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida ...
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Q664504
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida
em flagrante, pode ter como consequência