Questões de Concurso Militar PM-SP 2018 para Oficial do Quadro Auxiliar
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Q998198
Direito Processual Penal
Nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal,
quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os
juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de
ação pública:
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