Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, para
fins contábeis, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, podemos afirmar que Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de
disponibilidade de recursos
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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarrete aumento da despesa,
será acompanhada de declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias e, também,
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As Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração
e controle orçamentário estabelecem que as receitas serão contabilizadas no exercício financeiro nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Nesse sentido, no
tocante às despesas públicas, assinale a alternativa que
apresenta o lançamento contábil no momento do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador
depois do empenho), sendo a natureza da informação de
controle.
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Ter informação disponível para os usuários antes que ela
perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo
da elaboração e divulgação da informação contábil, bem
como para que mais rapidamente possa aprimorar a sua
utilidade como insumo para processos de avaliação da
prestação de contas e responsabilização (accountability)
e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios. Esse texto refere-se à característica qualitativa da informação contábil referente à
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De acordo com a Lei no
10.180/01, controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional será de competência
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