A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamenta...
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Q1821676
Direito Financeiro
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarrete aumento da despesa,
será acompanhada de declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias e, também,
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