Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituiç...

Para resolver essa questão, vamos analisar as afirmativas com base nas normas de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988.

I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

Essa afirmativa está correta. De acordo com o artigo 163 da Constituição Federal, é de competência da lei complementar disciplinar as finanças públicas, incluindo a dívida pública externa e interna, abrangendo também entidades da administração indireta como autarquias e fundações.

II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Essa afirmativa está incorreta. Conforme o artigo 164, §1º da Constituição Federal, é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade não financeira. Isso evita o uso inadequado de recursos públicos e mantém o equilíbrio fiscal.

III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Essa afirmativa está correta. O artigo 165, §1º da Constituição Federal determina que o plano plurianual deve ser elaborado de forma regionalizada, definindo diretrizes, objetivos e metas para a gestão das despesas de capital e programas de duração continuada.

Portanto, a alternativa correta é a C: se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Agora, vamos revisar por que as alternativas incorretas estão erradas:

• Alternativa A: Incorreta porque a afirmativa III também está correta.
• Alternativa B: Incorreta porque a afirmativa II está errada.
• Alternativa D: Incorreta porque a afirmativa II está errada.
• Alternativa E: Incorreta porque a afirmativa II está errada.

Para evitar pegadinhas, sempre procure identificar referências diretas à legislação vigente nos tópicos abordados. Isso pode ser feito através da leitura cuidadosa dos artigos da Constituição e da verificação das competências legislativas atribuídas a diferentes níveis de leis.

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I - Certo.

II - Errado. § 1º - É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III - Certo.

C

I. Correta.  Art. 163, II da CF .  Lei complementar disporá sobre: II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

II. Errada. Art.164, §1º, CF:   É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. Correta.  Art. 165, §1º, CF:   A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.  MATÉRIAS DE LEI COMPLEMENTAR (ART 163, II DA CF)

II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.  NÃO PODE EMPRESTAR A ENTIDADE QUE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU AO TESOURO NACIONAL

III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. CORRETA
 

Para ajudar a memorizar: O BACEN SÓ PODE EMPRESTAR PARA BANCOS!

I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

CORRETO - ART. 163 CF/88: Lei complementar disporá sobre:

II - Dívida pública externa e interna, incluídas as das autarquias, fundações e demais entidades controlodas pelo poder público

II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

ERRADO - ART. 164 CF/88: A Competência para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

Parágrafo 1º é VEDADO ao Banco Central Conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao tesouro nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

ERRADO

Segundo o art. 165 da CF/1988: