Questões de Concurso Militar EsFCEx 2022 para Direito

São bens públicos da União, entre outros:

É correto afirmar que o trecho da Constituição – “Art. 5º (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.” – refere-se ao instituto