Questões PM-SP 2023 para Aluno-Oficial

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Aluno-Oficial |

Q2566503 Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

os cargos públicos não são acessíveis aos brasileiros naturalizados, tampouco aos estrangeiros.

a investidura em função de confiança ou emprego público comissionado depende de aprovação prévia em concurso de provas e títulos.

o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, improrrogável.

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos comissionados para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q2566504

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Aluno-Oficial |

Q2566504 Administração Pública

De acordo com a Lei Federal n^o 12.527/11 — Lei de Acesso à Informação —,

o acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

o acesso à informação de caráter geral ou coletivo depende, em regra, de requerimento de divulgação, dirigido ao órgão ou entidade que a produziu ou coletou.

os órgãos e entidades públicos poderão negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, independentemente de classificação de restrição, nos termos da lei.

a informação em poder dos órgãos ou entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança particular, poderá ser classificada como confidencial ou protegida.

o acesso à informação sigilosa por servidor público, civil ou militar, constitui infração disciplinar e administrativa, punível com demissão a bem do serviço público.

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Questões de Concurso Militar PM-SP 2023 para Aluno-Oficial

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