A administração pública direta e indireta de qualquer dos P...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Aluno-Oficial |

Q2566503 Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

os cargos públicos não são acessíveis aos brasileiros naturalizados, tampouco aos estrangeiros.

a investidura em função de confiança ou emprego público comissionado depende de aprovação prévia em concurso de provas e títulos.

o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, improrrogável.

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos comissionados para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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