Questões de Concurso Militar EsFCEx 2024 para Oficial - Direito

O artigo 39 do Código Penal Militar consigna que “Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.”
É correto afirmar que o enunciado se refere ao estado de necessidade

Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que, nos crimes dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas, em serviço ou atuando em razão da função, contra civil, praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência 

Assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista apenas no peculato culposo.

Com relação ao crime de insubmissão é correto afirmar que