O fato ocorrido antes da vigência da lei que o def...

Letra (d)

O princípio da anterioridade penal está previsto no Art.5º, XXXIX da Constituição Federal, e no Art.1º do Código Penal 

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

a)  princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação.

b) Princípio da Anterioridade da Lei Penal só se aplica aos fatos praticados após sua vigência

c) A inimputabilidade penal é um destes temas recorrentes, por conta da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal da proposta de emenda Constitucional nº 20/99 que propõe a redução da idade mínima de imputabilidade penal o tema voltou à ordem o do dia.

Gabarito Letra  (b)

Art.5º,XXXIX, CF88 - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Art.1º, Código Penal

Princípio da Insignificância = Crime de BAGATELA

Sobre a lei penal no tempo, em regra, a lei penal aplica-se aos fatos ocorridos no período da sua vigência (“tempus regit actum”). Uma lei vigora até ser revogada por outra. É o princípio da continuidade das leis.  A lei penal, todavia, depois de revogada, poderá continuar a regular fatos, desde que para beneficiar o réu, o que se denomina extra-atividade. Esta possui espécies: a retroatividade e a ultra atividade

Letra B

a) ERRADA - Princípio da Insignificância: exclui ou afasta a própria tipicidade penal e resulta na absolvição do réu. Considera-se a mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídidca; "O pretor não cuida de COISAS PEQUENAS"

b) CORRETA - Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina. Não há pena sem prévia cominação lega (Art 1 CP). Enquanto não entrar em vigor, não há efeito da lei!

c) ERRADA - Ininputabilidade não é princípio, mas sim um elemento da CULPABILIDADE.

d) ERRADA - Idem ao princípio da insignificância.