De acordo com as diretrizes da Constituição Federal do Br...

ao controle de bens de consumo que, direta ou indire- tamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

à integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico com participação conjunta e articulada das três esferas de governo no
planejamento.

à capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

à introdução no sistema, da possibilidade de formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e à participação na sua produção.

à integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.