Em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direit...
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Gabarito comentado
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- afirmativa A: errada. A DUDH contém dispositivos que protegem direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais e em nenhum momento afirma que os direitos civis e políticos são mais importantes que as outras categorias de direitos fundamentais.
- afirmativa B: errada. A DUDH foi votada pela Assembleia Geral da ONU como uma Resolução (Resolução n. 217-A) e não possui força jurídica de um tratado (que demanda um procedimento específico para sua ratificação). Além disso, em nenhum momento a DUDH estabelece qualquer mecanismo de garantias, que só vieram a ser criados pelos Pactos de 1966.
- afirmativa C: correta. De fato, o impacto da DUDH é impossível de ser mensurado, visto que influencia todos os tratados de direitos humanos que lhe foram posteriores e também diversas Constituições e normas infraconstitucionais de diversos países.
- afirmativa D: errada. Não há, na DUDH, nenhum dispositivo nestes sentido; os mecanismos de fiscalização só foram estabelecidos após a aprovação dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 1966.
Gabarito: a resposta é a LETRA C.
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Comentários
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A) Não há expressamente uma hierarquia, ainda a DUDH tem a finalidade de preservar o ser humano como individuo possuidor de direitos os quais não são transigiveis, comerciaveis. Basta imaginar alguém que passa 25 anos da sua vida estudando para um concurso, então ve-se privado injustamente da vaga, vale a pena viver sendo injustiçado?
B) A DUDH é uma recomendação.
C) GAB
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-direitos-humanos-pm-pa/
B) A natureza jurídica de RESOLUÇÃO . Não é um Tratado pois é uma Recomendação !
LETRA B CORRETA
LETRA D Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos foram organizados em dois níveis complementares, a saber, o sistema em nível global – Sistema da ONU – e os sistemas em nível regional – o Sistema Europeu, o Sistema Interamericano, o Sistema Africano e o Sistema Árabe. O presente artigo tem como foco o Sistema Global, seus principais instrumentos normativos e organismos de supervisão e monitoramento.
GAB C
De fato, a DUDH contempla direitos de primeira e de segunda dimensão. Contudo, não podemos afirmar que o documento criou uma espécie de hierarquia entre um e outro, pelo que está errada a alternativa A.
A alternativa B está incorreta. Muito embora o entendimento majoritário da doutrina internacional é no sentido de que a DHDU possui força normativa, constitui uma declaração de direitos, não prevendo em seu texto instrumentos de exigibilidade. Isso somente existir no Sistema Global com a edição dos Pactos Internacionais.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois é justamente essa a finalidade da DUDH no Sistema Global de Direitos Humanos.
A alternativa D, por sua vez, está incorreta, pois o monitoramento do cumprimento dos tratados e convenções internacionais no âmbito do Sistema Global de Direitos Humanos fica a cargo dos Comitês e Comissões, e não da Assembleia Geral da ONU.
Comentários do Estrategia concursos. Não estou conseguindo deixar o link :(
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