Se um agente pratica o fato em legítima defesa:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (3)
- Comentários (11)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
O agente que pratica um fato em legítima defesa é causa que dá ensejo à exclusão da antijuridicidade, conforme art. 23, II do CP. E conforme é cediço o crime é o fato típico, antijurídico e culpável, se há a exclusão de um desses três institutos não haverá crime.
Portanto, existindo uma causa de exclusão de ilicitude, não há que se falar em crime.
A) INCORRETA. O perdão jurídico ocorre nos casos de crime culposos em que as circunstâncias do avindas do crime já são maiores que qualquer pena, é o caso, por exemplo, de pai que violando um dever objetivo de cuidado atropela um filho. Esse pensamento tem base no art.121, parágrafo 5º do CP.
B) INCORRETA. O crime impossível se configura pela ineficácia absoluta do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto, conforme art. 17 do CP.
C) INCORRETA. A inimputabilidade é causa de exclusão de culpabilidade, configurando-se pela existência de um fator biopsicológico (menor de 18 anos e pessoas que possuam problemas mentais).
D) CORRETA. Vide explicação acima.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A legítima defesa é uma excludente de ilicitude, i.é, quem age em legítima defesa não comete crime.
Legítima defesa
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Trata-se da exclusão do 2º substrato do crime: a ILICITUDE (1º Fato Típico, 3º Culpabilidade), logo, excluindo-se um desses substratos, não há que se falar em crime.
Dispõe o Art. 23 que:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Desta forma, a alternativa correta é a "D"
A Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como um Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete crime. Não confunda: não é a mesma coisa que dizer que o crime existe, mas não existe pena. Simplesmente não houve crime e, portanto, não há que se falar em pena.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos