Constitui crime do Estatuto do Desarmamento:

Com base no mesmo assunto

Q1183490

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ

Q1183490 Direito Penal

importar acessório de arma de fogo sem autorização da autoridade competente.

realizar, no interior de um veleiro que navega distante da costa, disparo de arma de fogo para o alto.

possuir, sem autorização da autoridade competente, maquinismo destinado à recarga de munição.

manter sob sua guarda, no consultório médico de que é titular, arma de fogo de uso permitido registrada em seu nome.

trazer consigo, culposamente e sem autorização para o porte, munição para arma de fogo de uso restrito.

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