Segundo Costa e Silva, a administração pública é “o conjunto...

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Q420184

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420184 Direito Penal

Segundo Costa e Silva, a administração pública é “o conjunto das funções exercidas pelos vários órgãos do Estado, em benefício do bem-estar e do desenvolvimento da sociedade”. Em outros termos, é a atividade do Estado na busca do bem comum mediante a ação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais devem funcionar conjunta e harmonicamente. Nessa perspectiva marque a alternativa CORRETA em relação ao crime de peculato que é um dos crimes contra a Administração Pública:

O sujeito ativo somente pode ser o funcionário público ou aquele expressamente equiparado a este para fins penais, tratando-se de crime impróprio. A condição de funcionário público, no entanto, como elementar do crime em pauta, comunica-se ao particular que eventualmente concorra, na condição de co-autor ou participe. Assim, é dispensável que o particular tenha consciência da qualidade especial do funcionário público para responder também pelo crime de peculato.

No peculato-desvio a posse não pode ser viciada de violência, fraude ou erro: se ela decorre de violência, haverá concussão; se foi obtida mediante fraude ou engano, pode caracterizar, em tese, concussão ou estelionato, dependendo das demais circunstâncias, se, no entanto, a posse provier de erro de outrem, será crime previsto em tipo próprio.

No peculato, a exemplo da apropriação indébita, do furto e do estelionato, o sujeito passivo (funcionário público) tem, anteriormente, a posse lícita da coisa, ou a recebe legitimamente.

O peculato de uso, tipifica-se pelo uso momentâneo do objeto material do peculato, o qual se encontra na posse do funcionário em razão do cargo e a devolve intacta após sua utilização.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Segundo Costa e Silva, a administração pública é “o conjunto...

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