Quem comete crime contra o patrimônio, excetuadas as hipóte...

Gabarito B - Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

  I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

  II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Letra (b)

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Escusa absolutória é uma expressão para designar uma situação em que houve um crime e o reu foi declarado culpado, mas, por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime. Um filho que furta o pai, por exemplo, não está sujeito a punição imposta por arbítrio judicial.1

Contudo, parentes por afinidade — genro, nora, sogro, sogra, entre outros — estão fora de tal benefício da lei, respondendo normalmente por seus crimes.2 3

Existem dois casos Código Penal Brasileiro que preveem causas absolutórias:

Artigo 181, I e II — imunidade penal absoluta nos delitos contra o patrimônioArtigo 348, parágrafo 2º — isenção de pena no favorecimento pessoal.

As escusas absolutórias (imunidades absolutas) são causas especiais de isenção de pena (embora tenha cometido o crime e tenha sido condenado, o agente não será punido/penalizado) previstas no art. 181 do CP, que tem por objetivo a manutenção da harmonia familiar. Esse instituto é aplicado quando o agente infrator comete crimes contra o patrimônios, sem violência ou grave ameaça, tendo como vítima:
I - o cônjuge, na constância da sociedade conjugal; (Nesse caso, por interpretação extensiva da doutrina e da jurisprudência, aplica-se também ao companheiro (a) em União Estável, e também no caso das relações familiares homo afetivas). II- Ascendente ou descendente. (Não importando aqui o grau de parentesco).

Obs.: Algumas considerações importantes: 1- O art. 182 do CP traz as hipóteses de escusas relativas (imunidades relativas), nas quais a Ação Penal será Pública Condicionada a representação, ou seja a Ação Penal só será iniciada mediante representação do ofendido (condição de procedibilidade). São aplicadas se o crime é cometido contra: I - cônjuge desquitado ou separado judicialmente; II - irmão legítimo ou ilegítimo; III - tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. (vale salientar que a coabitação deve existir no momento da prática do crime, e deve ser duradoura, ou seja, meras visitas ou coabitação temporária não estão abarcados pelo art. 182) 2- O art. 183 do diploma penal apresenta hipóteses nas quais, mesmo o crime sendo praticado contra as pessoas elencadas nos artigos acima citados, não será concedido o benefício das escusas absolutórias ou relativas. São elas: I - se o crime é de roubo ou extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime; (exemplificando: "A" e "B" furtam objetos e dinheiro de uma loja, cujo proprietário é o avô de "A". Nesse caso, ambos cometerem o crime de furto em coautoria, porém "A" será beneficiado pela escusa absolutória por ser neto da vítima (desde que seu avô não tenha idade igual ou superior a 60 anos, e B será punido pelo crime de furto normalmente). III - se o crime é praticado contra pessoa de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.(ATENÇÂO: as bancas tentam confundir os concurseiros e colocam: idade igual ou superior a 65 anos; ou 70 anos. CUIDADO). Por fim vale a pena reforçar que as escusas absolutórias NÃO EXCLUEM O CRIME (O fato continua sendo típico, antijurídico e culpável) e sim isentam o agente da aplicação da pena. "Hoje são dias de lutas, amanhã serão dias de Glórias"

 Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:          (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

        I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

        II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

        III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

        Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

        I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

        II - ao estranho que participa do crime.

        III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos