Assinale a opção correta quanto ao previsto pela Lei N° 10....

Para resolver a questão sobre a Lei N° 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas com transtornos mentais, é importante ter em mente que esta legislação busca garantir tratamento digno e respeitoso, focado na reintegração social e na proteção dos direitos humanos dessas pessoas.

A alternativa correta é a B: É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Essa resposta é correta porque a Lei N° 10.216/2001 assegura que qualquer decisão sobre hospitalização involuntária deve ser cuidadosamente considerada e justificada por um profissional de saúde, garantindo que a internação seja realmente necessária e no melhor interesse do paciente.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A alternativa afirma que o tratamento deve beneficiar a organização social. No entanto, a lei destaca que o foco principal é sempre o benefício da saúde do indivíduo, e não prioritariamente a organização social.

C - Afirmar que a assistência será prestada em hospitais gerais ou estabelecimentos de saúde mental está incompleto. A legislação prioriza o tratamento em serviços comunitários e extra-hospitalares, para que a internação seja sempre a última opção.

D - A concessão de acesso aos meios de comunicação deve respeitar a autonomia do paciente e não ser restrita apenas à avaliação médica, mas sim fazer parte do conjunto de direitos do paciente.

E - A internação não é exclusivamente em instituições com características asilares; a lei busca evitar justamente essas características, promovendo ambientes que respeitem a dignidade e favoreçam a reintegração social.

Compreender a Lei N° 10.216/2001 é fundamental para qualquer concurso na área de psicologia, pois ela estabelece os direitos e garantias fundamentais para as pessoas com transtornos mentais. Fique atento às palavras-chave e ao foco central na dignidade e no tratamento adequado para resolver questões desse tipo.

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a) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito e no interesse de beneficiar sua saúde e a organização social.  (Errado )- Art 2 II -É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

 b) A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. ( certo)

 c) A assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais serão prestadas em hospitais gerais ou estabelecimentos de saúde mental, conforme a necessidade do paciente.( Errado) Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

 d) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso aos meios de comunicação que forem favoráveis ao seu tratamento, conforme avaliação médica. (Errado) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

 e) A internação de pessoa portadora de transtorno mental só será indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes e dar-se-á exclusivamente em estabelecimentos de saúde mental ou em instituições com características asilares.(Errado) Art 4 § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.