Dentre as linhas de ação da política de atendimento dos dire...

Alternativa correta: B - I e II.

Esta questão aborda as linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. Entender essas linhas de ação é crucial para identificar quais medidas estão previstas legalmente para proteger e assegurar os direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Resumo Teórico: O ECA é um marco legal fundamental que estabelece os direitos e deveres relacionados à proteção de crianças e adolescentes. Dentre suas diretrizes, o ECA incentiva campanhas que promovem o acolhimento familiar e a adoção, principalmente de crianças e adolescentes que se encontram em situações mais vulneráveis, como aqueles afastados do convívio familiar ou com necessidades especiais.

Justificativa da Alternativa Correta (B - I e II):

I. Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda - Afirmativa correta. O ECA incentiva campanhas para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, buscando assegurar um ambiente protetivo e afetuoso.

II. Campanhas de estímulo à adoção inter-racial e de crianças com necessidades - Afirmativa correta. O ECA promove a adoção de crianças e adolescentes que enfrentam dificuldades adicionais para encontrar famílias adotivas, como grupos de irmãos, adolescentes e aqueles com deficiências ou necessidades de saúde específicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

III. Campanhas de estímulo à adoção de crianças provenientes de famílias em situação de miserabilidade - Incorreta. O ECA não promove a adoção de crianças apenas com base na situação de pobreza de suas famílias. A pobreza não pode ser considerada motivo único para a retirada de crianças do convívio familiar, conforme orientações legais e princípios de proteção integral.

Para interpretar corretamente questões como esta, é essencial conhecer os princípios básicos do ECA e entender que o foco principal é sempre o melhor interesse da criança e do adolescente, além de evitar preconceitos ou discriminações na aplicação das políticas. Fique atento ao contexto e aos detalhes específicos mencionados na legislação!

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Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. 

Fonte: ECA/1990