Segundo a Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa correta ...

Vamos analisar a questão sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), conforme disposto na Lei nº 8.742/1993, também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O PAIF é um serviço fundamental no âmbito da proteção social básica, destinado a promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Alternativa correta: D - Consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada.

Justificativa: O PAIF é uma ação contínua voltada para o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo suporte para o fortalecimento dos vínculos e a promoção do acesso a direitos. Essas ações são realizadas em conjunto com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que são a porta de entrada para o sistema de assistência social.

Análise das alternativas incorretas:

A - Oferece atendimento especial nos Centro de Referência Especializado de Assistência Social a jovens vítimas de violência familiar.

A alternativa está incorreta porque o PAIF é realizado nos CRAS, e não nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Além disso, o atendimento a jovens vítimas de violência é uma característica mais relacionada ao CREAS, que lida com situações de risco e violação de direitos.

B - Concentra o atendimento em famílias que vivem em situação de risco por conta do uso de entorpecentes.

O foco do PAIF é o fortalecimento dos vínculos familiares de forma geral, não se restringindo a situações específicas como o uso de entorpecentes. Essa especificidade estaria mais alinhada a serviços especializados como os ofertados pelo CREAS.

C - Integra a proteção social especial, oferecida nos Centros de Referência de Assistência Social.

O PAIF é parte da proteção social básica, não da especial. A proteção social básica é voltada para a prevenção de situações de risco social, enquanto a proteção social especial é destinada a atender situações de risco já configuradas, muitas vezes tratadas nos CREAS.

Estratégias para interpretação:

Para resolver questões desse tipo, é importante identificar a categoria à qual o serviço pertence: proteção social básica ou especial. Além disso, lembrar-se dos locais onde os serviços são oferecidos (CRAS para o PAIF) ajuda a eliminar alternativas incorretas. Focar nos conceitos de continuidade e abrangência do serviço também é crucial.

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Lei nº 8,742/1993

Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.