De acordo com a Lei nº 8.069/1990, prevê-se, dentre os direi...

Para resolver essa questão, precisamos entender o contexto dos direitos fundamentais da criança e do adolescente conforme a Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta lei assegura a proteção integral às crianças e adolescentes, incluindo o acesso a serviços de assistência social.

A questão pergunta especificamente sobre os serviços de assistência social em seu componente especializado. Isso nos leva ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que é a alternativa correta.

Gabarito: A - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Justificativa da alternativa correta:

O CREAS é uma unidade pública que oferece serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, incluindo crianças e adolescentes. Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o CREAS é responsável por ações de proteção especial, tratando casos como violência, abuso e exploração sexual, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Análise das alternativas incorretas:

B - Centro de Solidariedade Infanto-Juvenil: Não existe uma instituição com esse nome reconhecida legalmente no campo da assistência social no Brasil.

C - Comissão de Assuntos Sociais: Trata-se de um órgão legislativo que promove debates e políticas, mas não fornece serviços diretos de assistência social.

D - Secretaria de Educação: Esta entidade foca na gestão e implementação de políticas educacionais, e não na assistência social especializada para proteção de crianças e adolescentes.

Estratégia para interpretação:

Ao interpretar questões similares, busque identificar palavras-chave que relacionem o tema à legislação específica. No caso, a menção à "assistência social em componente especializado" é um indicativo claro do CREAS. Evite distrações com nomes que não possuem respaldo legal ou funções específicas no contexto citado.

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De acordo com o ECA

Título II - Dos Direitos Fundamentais - Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014) [...]

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar