A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, trata, em seus artig...

(QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA, POIS OS VALORES FORAM ALTERADOS)

(CHECAR DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 OU A PRÓPRIA LEI Nº 8666/93 NOS ARTIGOS CITADOS)

 

 

 

RESPOSTA CORRETA LETRA C)

 

 

 

 

Para resolver esta questão o candidato precisaria lembrar dos arts.: 22, §5 , 23 , I e II e 17, §6  da lei 8.666/93, pois vejamos:

 

 

Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

 

I - para obras e serviços de engenharia:        

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);      

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  (Questão: Aquisição de serviços de engenharia nas instalações da Unidade, no valor de R$ 1.300.000,00.)     

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);       

 

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:    

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);   (Questão: Aquisição de uniformes, no valor total de R$ 60.000,00.)    

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);       

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).       (Questão: Aquisição de combustível, no valor de R$ 750.000,00)

 

 

Art. 22.  São modalidades de licitação:

...

§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.     (Questão: Alienação de bens inservíveis para a corporação, como veículos e móveis, no valor de R$ 250.000,00.)

 

 

IMPORTANTE: (modalidade leilão)

 

Se os bens móveis inservíveis a serem leiloados na questão  tivessem ultrapassado o valor avaliado de 650 mil, a modalidade seria a da concorrência:

 

 

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

...

§ 6o  Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.    (ou seja até R$ 650.000,00 seiscentos e cinqüenta mil reais)

 

 

Lembrando que "quem pode mais, pode menos". Ou seja, em casos de Convite, pode-se usar da Concorrência e Tomada de Preços. Assim como na Tomada de Preços pode ser usada também a Concorrência.

Galera, ficar atento que os valores mudaram pelo decreto: DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018

 

Art. 1º  Os valores  estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

 

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

 

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

 

 

Obs: Para ficar melhor de gravar, só pegar os valores antigos e multiplicar por 2.2 que dá o valor correto atual. 

 

Ex: convite era até R$ 150.000,00 

150.000 x 2.2 = 330.000, 00 (valor atual).