A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como...

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Q821906

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q821906 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas estabelecidas estão os limites para despesa total com pessoal em cada ente da Federação.

Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que

as ações de controle da despesa total com pessoal se iniciam quando tal despesa ultrapassa os limites legais estabelecido.

as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária de servidores são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.

as despesas relativas a indenizações por demissão de servidores não são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.

a verificação dos limites legais da despesa total com pessoal deve ser feita, no mínimo, ao final de cada semestre, podendo o gestor público antecipar tal verificação.

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