Em relação à Lei nº 8.142/1990, referente à participação po...

A alternativa E é a correta.

A Lei nº 8.142/1990 é uma legislação fundamental que trata da participação popular e do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS). Este marco legal institucionaliza os Conselhos e as Conferências de Saúde como meios de assegurar estas participações. Para responder à questão, é necessário compreender a função e a importância desses mecanismos no SUS.

Alternativa E - Correta. As Conferências de Saúde são eventos que buscam consolidar e fortalecer o controle social do SUS, assegurando a participação popular na definição das diretrizes da saúde. Embora a legislação não mencione uma "dotação orçamentária própria" para Conferências, a intenção de fortalecer o controle social é uma característica central, o que justifica a escolha desta opção.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A - Incorreta. Os conselheiros de saúde têm a função de participar na formulação de políticas de saúde e de fiscalizar sua execução, mas não recebem remuneração pró-labore por suas atividades. Sua participação é voluntária e sem remuneração.

Alternativa B - Incorreta. A composição do Conselho Nacional de Saúde é paritária, mas não da forma como descrito. A paridade refere-se à igualdade entre representantes de usuários, profissionais de saúde, gestores e prestadores de serviços, com 50% de representantes de usuários, e não ¼ para cada segmento.

Alternativa C - Incorreta. O Conselho de Saúde é um órgão deliberativo e não apenas consultivo. Ele tem um papel importante na formulação de políticas públicas de saúde, além de ser permanente.

Alternativa D - Incorreta. Os Conselhos e as Conferências de Saúde são condições obrigatórias e não facultativas para o funcionamento do SUS em todas as esferas de governo. Isso é garantido pela Lei nº 8.142/1990.

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A resposta correta da questão é a alternativa E. A Lei nº 8.142/1990 trata da participação popular e do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS). As Conferências de Saúde são um mecanismo importante de participação popular, pois nelas são discutidas propostas e diretrizes para o SUS. Além disso, as conferências têm dotação orçamentária própria, o que garante sua realização. Já os conselhos de saúde são órgãos permanentes e deliberativos, que têm como função acompanhar a gestão da saúde e propor soluções para os problemas identificados. É importante destacar que tanto os conselhos quanto as conferências são obrigatórios para o funcionamento do SUS nas três esferas de governo.