A realização de avaliações psicológicas para concessão de re...

A realização de avaliações psicológicas para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal de psicólogos que atendam às exigências administrativas dos órgãos públicos responsáveis. O material técnico utilizado bem como o(s) resultado(s) obtidos deverão ficar sob a guarda do psicólogo, em condições éticas adequadas.

Para fins de pesquisa, reteste, respaldo técnico, entre outros, o material