A posse incorreta ou ilegal de arma de fogo é uma constante...

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Q718430 Direito Penal
A posse incorreta ou ilegal de arma de fogo é uma constante preocupação do policial militar durante o policiamento, devendo o policial conhecer a legislação atinente para o correto emprego da norma. Com base na Lei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
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Comentando a questão:

A) CORRETA. A finalidade do referido estatuto é vedar a utilização de arma de fogo em todo o território nacional,  a fim de que a vida humana seja preservada. Só é admitida o porte ou a posse de arma nos casos previstos em lei, os quais são bem restritos.

B) INCORRETA. É vedado ao menos de 25 anos adquirir arma de fogo, no entanto há ressalvas legais feita na Estatuto. Esse pensamento tem base no art. 28 do Estatuto do Desarmamento.

C) INCORRETA. O crime existe, consoante o art. 16, IV do Estatuto do Desarmamento, tendo as mesmas art. 16 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito).

D) INCORRETA. Não configura o rime de porte ilegal de arma de fogo, mas sim o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 12 da Lei 9.455/97. 

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A










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Comentários

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(A)

(A)Correta: Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

(B)Errada,pois: Art. 28.  É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.

(C)Errada,porquanto:Art. 16. IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

(D)Errada,porque: O Correto seria POSSE e não Porte.


- A POSSE consiste em manter a arma intra muros, isto é, no interior da residência ou local de trabalho.
- O PORTE, por outro lado, é extra muros, isto é, fora da residência ou local do trabalho.

Bom comentário ajudou muito marquei letra b mas tem essa ressalva e não prestei atenção

Gabarito A

 

O porte de arma de fogo é restrito, e é este o documento que permite que o proprietário transporte a arma consigo fora de sua residência e local de trabalho.

A regra geral é de que o porte de arma seja permitido apenas quando houver lei que trate do assunto. O próprio estatudo do desarmamento, contudo, autoriza o porte de arama de algumas pessoas em seu art. 6°.

 

Fonte: Material Didático - Estratégia Concursos.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO -

- ARMAS OBSOLETAS 

. É aquela arma que é fabricada a mais de 100 anos, sem condições de funcionamento eficaz e cuja munição não seja mais de produção comercial.

- PENA DE DETENÇÃO

. Omissão de cautelaa

. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido

- REGISTRO VENCIDO

. Não é crime , apenas infraçao adminitrativa.

- POSSE OU PORTE APENAS DA MUNIÇÃO

. Configura crime normalmente

- PERICIA

. Não é obrigatoria

- ARMA DE AR COMPRIMIDO

. Não responde por crime do estatuto

- ARMA DESMUNICIADA

. Configura crime normalmente.

Caro Willer, você está colocando esse comentário em praticamente todas as questões. Porém, tal comentário tem um grande equívoco:

Pena de DETENÇÃO é para POSSE

e pena de RECLUSÃO é para PORTE !!!!!

Cuidado com os comentários, isso pode atrapalhar os outros colegas que estão estudando

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