Estabelece o Código de Processo Penal Militar que a lei de p...

Vamos analisar a questão sobre a interpretação da lei no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

O tema central é a interpretação das normas no contexto do processo penal militar. O CPPM estabelece que, em regra, a interpretação deve ser literal, mas permite a interpretação extensiva em certos casos.

De acordo com o Art. 3º do CPPM, a lei pode ser interpretada extensivamente quando for evidente que a expressão da lei é mais restrita do que sua intenção, e não houver vedação legal para tal interpretação.

Agora, vamos examinar as alternativas:

Alternativa A: "Cercear a defesa pessoal do acusado."

Essa alternativa está incorreta porque a interpretação extensiva não pode ser utilizada para prejudicar o direito de defesa do acusado. Cercear a defesa seria contrário aos princípios constitucionais e processuais penais.

Alternativa B: "Prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza."

Essa alternativa está incorreta porque a interpretação extensiva não deve ser aplicada de maneira a alterar ou prejudicar o curso do processo. A intenção é justamente preservar a integridade e a finalidade do processo.

Alternativa C: "Desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo."

Essa alternativa está incorreta porque desfigurar os fundamentos da acusação não é o objetivo da interpretação extensiva. A interpretação extensiva visa esclarecer o alcance da norma, não modificar a acusação.

Alternativa D: "For manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção e não houver vedação legal."

Esta é a alternativa correta! A interpretação extensiva é permitida quando a linguagem da lei é mais restrita do que a intenção legislativa, desde que não haja proibição legal. Isso significa que a interpretação busca alinhar a aplicação da lei com o objetivo que o legislador quis atingir.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um artigo do CPPM menciona apenas "oficiais", mas a intenção clara do legislador era incluir "praças" também. A interpretação extensiva permitiria que o artigo fosse aplicado a praças, desde que não houvesse vedação expressa.

Compreender a interpretação das leis é fundamental para assegurar que o processo penal militar seja justo e eficaz. Lembre-se de sempre considerar a intenção do legislador e a ausência de proibições legais quando pensar em interpretação extensiva.

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 Interpretação extensiva ou restritiva

 § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

  Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal

 § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:

  a) cercear a defesa pessoal do acusado;

  b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;

  c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

 Interpretação literal 

        Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. 

        Interpretação extensiva ou restritiva 

         § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. 

        Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal 

         § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: 

        a) cercear a defesa pessoal do acusado; 

        b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; 

        c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

Desfigurar de piano? "O pianista"

GABARITO - LETRA D

Código de Processo Penal Militar

- Interpretação extensiva: quando for manifesto, que a expressão da lei é mais restrita.

- Interpretação restritiva: quando for manifesto, que a expressão da lei é mais ampla, do que sua intenção.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

Interpretação extensiva ou restritiva

         § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção