Assinale abaixo:

Vamos analisar cada uma das afirmativas da questão sobre o Inquérito Policial Militar (IPM) e identificar se são certas ou erradas, conforme a legislação aplicável. Em seguida, justificaremos a alternativa correta.

Afirmativa 1: "O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado."

Comentário: Essa afirmação é correta. O inquérito policial militar é, de fato, sigiloso, mas a legislação permite que o advogado do indiciado tenha acesso aos autos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Afirmativa 2: "O Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria."

Comentário: Essa afirmação também está correta. O IPM tem como objetivo investigar, de forma sumária, fatos que possam constituir crimes militares e sua autoria, conforme previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), artigos 9º e 10º.

Afirmativa 3: "As testemunhas e o indiciado podem ser ouvidos a qualquer hora do dia ou da noite."

Comentário: Esta afirmação é incorreta. Embora haja certa flexibilidade em investigações militares devido à natureza das atividades, o respeito aos direitos fundamentais impõe limites, como a inviolabilidade do repouso noturno, salvo em situações excepcionais e urgentes, o que não se aplica de forma generalizada.

Afirmativa 4: "A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado."

Comentário: Esta afirmação é correta. A autoridade militar não tem competência para arquivar o inquérito, mesmo que este conclua pela inexistência de crime ou inimputabilidade. Esse arquivamento só pode ser determinado pelo judiciário militar, conforme o princípio da reserva de jurisdição.

Alternativa correta: A sequência correta das afirmativas é C - V - V - F - V, que corresponde à alternativa C.

Ao resolver questões como essa, é importante interpretar cuidadosamente cada afirmativa, relacionando-a com a legislação pertinente e os princípios gerais do direito. Busque sempre verificar se as premissas estão de acordo com normas específicas e jurisprudências.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Outra questão de lógica. O advogado tem prerrogativa de analisar processo, inquérito... Basta o causídico possuir procuração. Já o item II, o inquérito militar, como é o inquérito comum, visa apurar fatos e autorias, onde são encaminhadas ao MP que dará, ou não, início a processo criminal.

Espero ajudar nos estudos dos colegas, todos artigos retirados do CPPM

Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado.

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

Art. 19

§ 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele têrmo. O depoimento que não ficar concluído às dezoito horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito.

Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

        Inquirição durante o dia

        Art. 19. As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.

Gab C

A banca não se protegeu no enunciado colocando "conforme o CPPM", pois no item I o "pode" indica uma faculdade do encarregado e não é uma faculdade é uma obrigação, conforme súmula vinculante 14 e art.14, XIV, do Estatuto da OAB. Dessa maneira poderia caber uma anulação

Entretanto dava pra resolver a questão analisando as outras alternativas.