A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a pro...

Tema central: A questão aborda a legislação sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, especificamente as exigências financeiras associadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Serviço Social. Entender este tema é crucial para quem atua ou pretende atuar na área, pois envolve o conhecimento das obrigações legais e financeiras dos profissionais.

Resumo teórico: A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil. De acordo com esta legislação, os assistentes sociais devem se inscrever nos Conselhos Regionais para exercer a profissão legalmente. Essa inscrição tem exigências financeiras, como o pagamento de anuidades, taxas e emolumentos definidos pelo Conselho Federal em conjunto com os Conselhos Regionais. No entanto, não há previsão legal para uma contribuição para uma caixa assistencial em caso de vulnerabilidade social e econômica.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa A é a incorreta porque a legislação vigente não estabelece a obrigatoriedade de uma contribuição para a caixa assistencial dos assistentes sociais em situação de vulnerabilidade social e econômica. Esta não é uma exigência compulsória após a inscrição nos Conselhos.

Análise das alternativas incorretas:

B - Taxas: Os assistentes sociais são obrigados a pagar taxas regulamentadas e definidas pelos Conselhos, conforme previsto na legislação. Essas taxas são necessárias para a manutenção dos Conselhos e regem o exercício da profissão.

C - Emolumentos: Também são obrigatórios, os emolumentos são taxas cobradas por serviços específicos realizados pelos Conselhos. Isso inclui, por exemplo, a emissão de documentos ou outras atividades administrativas.

D - Anuidades: As anuidades são contribuições obrigatórias que garantem a inscrição e manutenção do profissional no Conselho Regional. São regulamentadas para sustentar a atuação das entidades representativas da categoria.

Em síntese, a opção A está incorreta com base na Lei nº 8.662/1993. O conhecimento preciso destas exigências é essencial para o correto exercício da profissão de assistente social.

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